CLIPPING
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma,
de inteira responsabilidade de seus autores.
Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Ricardo Alexandre &Advogados.
21 de junho de 2021
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Foram 73 votos a favor e nenhum contra. […]
21 de junho de 2021
Atendendo pedido do Ministério Público Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.878, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em […]
18 de junho de 2021
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou extinção de processo sem resolução de mérito motivada pela ausência de reclamante que teve dificuldades técnicas para ingressar na audiência. Segundo o desembargador-relator Rafael E. Pugliese Ribeiro, a […]
18 de junho de 2021
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de […]
17 de junho de 2021
Por vislumbrar omissão do dever de cuidar, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Paulo a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 550 mil, à filha […]
17 de junho de 2021
O Projeto de Lei 399/21 determina que, na situação excepcional de desvio de percurso, o acidente que vitimar o empregado será equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, desde que haja compatibilidade entre tempo de deslocamento e percurso da […]
16 de junho de 2021
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo […]
16 de junho de 2021
A prevenção de fraudes é uma das principais preocupações de empresas brasileiras que atuam no e-commerce. A Pesquisa Global de Fraude e Identidade da empresa de consultoria Experian mostra que 62% dos negócios brasileiros que participaram do levantamento querem aumentar […]
15 de junho de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o […]
15 de junho de 2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava […]