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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
03 de November de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 03 de November de 2020
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(Português) Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

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02 de November de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 02 de November de 2020
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(Português) TRU: Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício

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02 de November de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 02 de November de 2020
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(Português) Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana

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30 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 30 de October de 2020
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(Português) TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF

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30 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 30 de October de 2020
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(Português) Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

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29 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 29 de October de 2020
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(Português) Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019

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28 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 28 de October de 2020
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(Português) TJSP condena empresa de informática a indenizar por concorrência desleal

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28 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 28 de October de 2020
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(Português) Banco indeniza por problema com cartão em viagem

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27 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 27 de October de 2020
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(Português) Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

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27 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 27 de October de 2020
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(Português) Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

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