CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday November 2nd, 2020

(Português) TRU: Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício

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Monday November 2nd, 2020

(Português) Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana

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Friday October 30th, 2020

(Português) TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF

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Friday October 30th, 2020

(Português) Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

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Thursday October 29th, 2020

(Português) Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019

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Wednesday October 28th, 2020

(Português) TJSP condena empresa de informática a indenizar por concorrência desleal

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Wednesday October 28th, 2020

(Português) Banco indeniza por problema com cartão em viagem

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Tuesday October 27th, 2020

(Português) Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

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Tuesday October 27th, 2020

(Português) Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

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Monday October 26th, 2020

(Português) Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

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