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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
27 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 27 de August de 2021
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(Português) Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

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27 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 27 de August de 2021
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(Português) Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza

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26 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 26 de August de 2021
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(Português) Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

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26 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 26 de August de 2021
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(Português) Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

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25 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 25 de August de 2021
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(Português) Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha utilizando regularmente marca registrada por terceiro

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25 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 25 de August de 2021
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(Português) Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

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24 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 24 de August de 2021
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(Português) Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

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24 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 24 de August de 2021
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(Português) Condomínio é condenado a indenizar visitante que teve fratura óssea ao cair em escada

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23 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 23 de August de 2021
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(Português) Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial

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23 de August de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 23 de August de 2021
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(Português) Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto

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