CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday August 27th, 2021

(Português) Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Sorry, this entry is only available in Português.
Friday August 27th, 2021

(Português) Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday August 26th, 2021

(Português) Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday August 26th, 2021

(Português) Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday August 25th, 2021

(Português) Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha utilizando regularmente marca registrada por terceiro

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday August 25th, 2021

(Português) Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday August 24th, 2021

(Português) Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday August 24th, 2021

(Português) Condomínio é condenado a indenizar visitante que teve fratura óssea ao cair em escada

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday August 23rd, 2021

(Português) Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday August 23rd, 2021

(Português) Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto

Sorry, this entry is only available in Português.