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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
09 de June de 2026

(Português) TRF3 garante a mulher com Transtorno do Espectro Autista guarda definitiva de papagaio

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08 de June de 2026

(Português) Atraso na emissão de passaporte gera direito a indenização

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08 de June de 2026

(Português) TRF3 garante pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva

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05 de June de 2026

(Português) Caixa deve pagar indenização por atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa Minha Vida”

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05 de June de 2026

(Português) União deve indenizar proprietário de caminhão clonado e submetido à pena de perdimento

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04 de June de 2026

(Português) Caixa deve indenizar correntista que caiu no “golpe do falso gerente”

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04 de June de 2026

(Português) Caixa deve indenizar idosa vítima de golpe por aplicativo de mensagem

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03 de June de 2026

(Português) Estado indenizará empresa por duplicidade em registro imobiliário

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03 de June de 2026

(Português) Negada comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel

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02 de June de 2026

(Português) Servidora em gestação por barriga solidária tem direito a licença-maternidade, decide Justiça

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