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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
14 de July de 2026

(Português) Justiça mineira reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha

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14 de July de 2026

(Português) TJRS conclui que relação de mais de dois anos não caracterizou união estável

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13 de July de 2026

(Português) STJ autoriza pais a levantar indenização devida à filha após atraso de voo

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13 de July de 2026

(Português) TJSP valida lei que assegura prioridade de vaga escolar a vítimas de violência doméstica

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10 de July de 2026

(Português) Juiz condena concessionária a devolver valor integral de carro depois de atraso no conserto

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10 de July de 2026

(Português) Empregado demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado

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09 de July de 2026

(Português) Cuidado com parente idoso, por si só, não gera vínculo empregatício

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09 de July de 2026

(Português) TJMS condena rede social a indenizar mulher por demora na remoção de nudez falsa criada com IA

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08 de July de 2026

(Português) Justiça garante guarda compartilhada e convivência virtual entre pai e filho em países diferentes

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08 de July de 2026

(Português) Documento interno de empresa pode ser usado para contestar patente

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