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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
05 de October de 2026

(Português) Empresa de materiais para construção é condenada após erro em entrega de materiais

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05 de October de 2026

(Português) Prestador de serviço é condenado a indenizar morador em R$ 11 mil após deixar obra inacabada em residência em Natal

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02 de October de 2026

(Português) Estado é condenado a conceder isenção de IPVA para veículo utilizado por criança com autismo

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02 de October de 2026

(Português) Plano de saúde é condenado por negar medicamento a paciente com doença de Crohn

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01 de October de 2026

(Português) Justiça condena fabricante e revendedora após moto zero km apresentar defeitos recorrentes

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01 de October de 2026

(Português) Justiça condena hotel e plataforma de viagens por publicidade enganosa de hospedagem em Tibau do Sul

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30 de September de 2026

(Português) Plataforma de comércio online é condenada após consumidor sofrer golpe em compra de bicicleta elétrica

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30 de September de 2026

(Português) Sem aviso prévio, companhia aérea altera voo e acaba condenada por danos materiais

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29 de September de 2026

(Português) Plano de saúde é condenado após negar cobertura de atendimento de emergência a paciente em risco de morte

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29 de September de 2026

(Português) Locadora de veículos é condenada após carro apresentar falha mecânica e cobrança sem justificativa

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