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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
07 de July de 2025

(Português) TJSC garante reembolso por órtese que evitou cirurgia em bebê com assimetria craniana

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04 de July de 2025

(Português) Justiça Federal defere liminar para concessão de licença maternidade a pai viúvo

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04 de July de 2025

(Português) TJPR reconhece uniões estáveis homoafetivas “post-mortem”

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03 de July de 2025

(Português) Mensagem privada enviada por trabalhadora após ofensa de cliente não configura justa causa

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03 de July de 2025

(Português) Pedido de penhora de créditos em plataformas de apostas é negado por não ter potencial de efetividade

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02 de July de 2025

(Português) Justiça anula pedido de demissão de trabalhadora que tratava depressão e ansiedade

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02 de July de 2025

(Português) Apelidos ofensivos motivam rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante

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01 de July de 2025

(Português) Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

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01 de July de 2025

(Português) TJPB: falta de citação de cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel

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30 de June de 2025

(Português) Decisão aplica Protocolo de Gênero para afastar exigência de anuência do ex-companheiro em financiamento habitacional

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