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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
30 de June de 2025

(Português) Justiça reconhece direito a pensão por união homoafetiva

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27 de June de 2025

(Português) Plano de saúde é obrigado a fornecer prótese personalizada em cirurgia de mandíbula

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27 de June de 2025

(Português) Justiça mantém condenação de concessionária de água por troca de hidrômetro e cobrança excessiva

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26 de June de 2025

(Português) TJMT determina que morte de devedor ativa seguro e quita financiamento

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26 de June de 2025

(Português) Juizado de Rondonópolis condena empresa de aplicativo por ofensas misóginas contra cliente

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25 de June de 2025

(Português) Justiça não reconhece assinatura eletrônica e anula contrato bancário

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25 de June de 2025

(Português) Decisão da justiça assegura atendimento de emergência em hospital de Cuiabá por plano de saúde

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24 de June de 2025

(Português) Empresa não pode pleitear indenização por benfeitorias em contrato de locação firmado por sócio

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24 de June de 2025

(Português) Justiça valida posse de imóvel registrada em cartório e rejeita contrato sem firma reconhecida

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23 de June de 2025

(Português) Juiz de Cuiabá determina suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário de idoso

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