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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
01 de September de 2025

(Português) TRF3 permite que mulher permaneça com guarda doméstica de papagaio

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29 de August de 2025

(Português) Instituição de ensino deve expedir diploma de especialização e indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais

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29 de August de 2025

(Português) Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

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28 de August de 2025

(Português) Passageiras que se recusaram a trocar de assento com criança serão indenizadas

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28 de August de 2025

(Português) Sobrestadia de contêiners após atraso causado pela própria transportadora é indevido

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27 de August de 2025

(Português) Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado

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27 de August de 2025

(Português) Negado pedido de pensão alimentícia para animal de estimação após divórcio

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26 de August de 2025

(Português) Proibição de usar a piscina em condomínio não gera dever de indenizar, decide TJSP

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26 de August de 2025

(Português) Concessionária de saneamento básico indenizará mulher por refluxo de esgoto

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25 de August de 2025

(Português) Determinada a inclusão de cidadão que perdeu a casa em incêndio em programa habitacional

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