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CLIPPING
Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
03 de February de 2021
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03 de February de 2021
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(Português) Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não sofre efeitos da preclusão
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02 de February de 2021
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Ricardo Alexandre
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02 de February de 2021
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(Português) Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência
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02 de February de 2021
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02 de February de 2021
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(Português) Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória
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01 de February de 2021
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01 de February de 2021
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(Português) Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
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01 de February de 2021
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01 de February de 2021
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(Português) Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
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29 de January de 2021
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29 de January de 2021
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(Português) Mantida em MG penhora sobre valores de planos de seguro de vida e de previdência privada
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29 de January de 2021
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29 de January de 2021
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(Português) Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
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28 de January de 2021
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28 de January de 2021
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(Português) Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
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28 de January de 2021
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28 de January de 2021
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(Português) Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera indenização
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27 de January de 2021
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Ricardo Alexandre
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27 de January de 2021
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(Português) Loja de departamentos indenizará empregada em R$ 7 mil por dispensa discriminatória após agendamento de cirurgia bariátrica
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