CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday February 2nd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 2nd, 2021
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(Português) Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência

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Tuesday February 2nd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 2nd, 2021
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(Português) Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória

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Monday February 1st, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 1st, 2021
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(Português) Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

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Monday February 1st, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 1st, 2021
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(Português) Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

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Friday January 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 29th, 2021
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(Português) Mantida em MG penhora sobre valores de planos de seguro de vida e de previdência privada

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Friday January 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 29th, 2021
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(Português) Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

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Thursday January 28th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 28th, 2021
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(Português) Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

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Thursday January 28th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 28th, 2021
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(Português) Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera indenização

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Wednesday January 27th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 27th, 2021
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(Português) Loja de departamentos indenizará empregada em R$ 7 mil por dispensa discriminatória após agendamento de cirurgia bariátrica

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Wednesday January 27th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 27th, 2021
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(Português) STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

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