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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
16 de April de 2026

(Português) TJSC condena banco por reter todo o salário de cliente para cobrir cheque especial

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16 de April de 2026

(Português) Verba de bolsa universitária destinada à manutenção educacional é impenhorável

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15 de April de 2026

(Português) Aplicativo de transportes indeniza apropriação indevida de cartão esquecido em corrida

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15 de April de 2026

(Português) TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei

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14 de April de 2026

(Português) TJSC mantém condenação de casa noturna por poluição sonora em Balneário Camboriú

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14 de April de 2026

(Português) Reter mercadorias e usar dados estratégicos implicam concorrência desleal, diz TJSC

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13 de April de 2026

(Português) Dentista que perdeu broca dentro da cavidade bucal vai indenizar paciente, confirma TJSC

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13 de April de 2026

(Português) TJSC mantém nulidade de empréstimo consignado com assinatura falsa do beneficiário

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10 de April de 2026

(Português) Dono de veículo danificado após abastecimento com combustível trocado será indenizado

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10 de April de 2026

(Português) Cobrança “por metro” em desentupimento sem preço final é prática abusiva, decide TJSC

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