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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
10 de April de 2026

(Português) Cobrança “por metro” em desentupimento sem preço final é prática abusiva, decide TJSC

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09 de April de 2026

(Português) Abusividade na capitalização diária leva TJSC a revogar liminar de apreensão de carro

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09 de April de 2026

(Português) TJSC determina que plano de saúde pague cirurgia para colocação de balão gástrico

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08 de April de 2026

(Português) Empresa que instalou piscina sem a correta impermeabilização terá de indenizar, confirma TJSC

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08 de April de 2026

(Português) Banco vai indenizar idosa que teve conta aberta com ‘discrepância facial nítida’, diz TJSC

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07 de April de 2026

(Português) Sem defeito em produto, empresa de cosméticos não responde por alergia de cliente

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07 de April de 2026

(Português) TJSC mantém liminar para candidato com autismo disputar concurso da polícia como PcD

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06 de April de 2026

(Português) Herdeiros recuperam sítio após TJSC descartar união estável de ocupante com falecido

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06 de April de 2026

(Português) TJSC majora dano para vítima de acidente de trânsito que perdeu 6 meses de trabalho

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03 de April de 2026

(Português) TJ confirma que proprietário de terra é dono de 5 mil eucaliptos plantados por vizinho

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