CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday February 17th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 17th, 2026
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(Português) Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência

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Tuesday February 17th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 17th, 2026
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(Português) Reter mercadorias e usar dados estratégicos implicam concorrência desleal, diz TJSC

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Monday February 16th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 16th, 2026
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(Português) Justiça confirma busca e apreensão de veículo cujo comprador não quitou uma só parcela

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Monday February 16th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 16th, 2026
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(Português) Reconhecimento de filiação socioafetiva após morte do pai garante direito à partilha

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Friday February 13th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday February 13th, 2026
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(Português) Paciente que teve gaze esquecida no abdômen será indenizado

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Friday February 13th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday February 13th, 2026
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(Português) Exposição comercial de obra de arte sem autorização gera responsabilidade solidária

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Thursday February 12th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday February 12th, 2026
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(Português) Mantida condenação de parque de diversões que usou imagem de criança sem autorização

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Thursday February 12th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday February 12th, 2026
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(Português) Justiça de Campinas determina que empresa mantenha acesso de usuário bloqueado de plataforma de jogos eletrônicos

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Wednesday February 11th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 11th, 2026
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(Português) Não há conflito entre marcas por uso de termo igual, decide TJSP

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Wednesday February 11th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 11th, 2026
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(Português) Município é responsabilizado por complicação em cirurgia odontológica

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