CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday October 15th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 15th, 2021
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(Português) Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

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Thursday October 14th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 14th, 2021
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(Português) Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

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Thursday October 14th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 14th, 2021
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(Português) Falha na prestação de serviço essencial de telefonia gera dever de indenizar

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Wednesday October 13th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 13th, 2021
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(Português) Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem para o locador, decide juiz

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Wednesday October 13th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 13th, 2021
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(Português) Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento

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Tuesday October 12th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 12th, 2021
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(Português) Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

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Tuesday October 12th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 12th, 2021
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(Português) TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares

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Monday October 11th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 11th, 2021
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(Português) Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais

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Monday October 11th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 11th, 2021
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(Português) Infecção por covid-19 só é considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade profissional

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Friday October 8th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 8th, 2021
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(Português) Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento

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