CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday December 9th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday December 9th, 2020
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(Português) Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

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Tuesday December 8th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday December 8th, 2020
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(Português) Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

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Tuesday December 8th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday December 8th, 2020
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(Português) Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJSP

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Monday December 7th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday December 7th, 2020
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(Português) Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos

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Monday December 7th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday December 7th, 2020
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(Português) STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora

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Friday December 4th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday December 4th, 2020
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(Português) Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

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Friday December 4th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday December 4th, 2020
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(Português) Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura

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Thursday December 3rd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday December 3rd, 2020
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(Português) TRT da 18ª Região (GO) decide que salário de sócio não pode ser penhorado

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Thursday December 3rd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday December 3rd, 2020
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(Português) União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

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Wednesday December 2nd, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday December 2nd, 2020
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(Português) Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

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