CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday January 20th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 20th, 2021
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(Português) IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais

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Tuesday January 19th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday January 19th, 2021
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(Português) Segunda Seção definirá se cobertura de invalidez pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado

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Tuesday January 19th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday January 19th, 2021
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(Português) Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar empresa que não integra relação processual, decide TRT da 10ª Região (DF/TO)

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Monday January 18th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 18th, 2021
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(Português) Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar

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Monday January 18th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 18th, 2021
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(Português) Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

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Friday January 15th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 15th, 2021
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(Português) Convenção da ONU é aplicada para afastar justa causa envolvendo menor com deficiência

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Friday January 15th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 15th, 2021
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(Português) Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade, decide TJ

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Thursday January 14th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 14th, 2021
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(Português) Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS

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Thursday January 14th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 14th, 2021
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(Português) Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem

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Wednesday January 13th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 13th, 2021
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(Português) Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

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