CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday July 19th, 2021

(Português) Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday July 19th, 2021

(Português) Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

Sorry, this entry is only available in Português.
Friday July 16th, 2021

(Português) Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

Sorry, this entry is only available in Português.
Friday July 16th, 2021

(Português) Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday July 15th, 2021

(Português) Justiça do Trabalho autoriza penhora de imóvel que teria sido doado a filhas de devedor

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday July 15th, 2021

(Português) Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday July 14th, 2021

(Português) Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday July 14th, 2021

(Português) Empresa que não inibiu condutas racistas contra empregado deve indenizá-lo por danos morais

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday July 13th, 2021

(Português) Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday July 13th, 2021

(Português) Médico ofendido após entrevista sobre cuidados relativos à Covid-19 será indenizado

Sorry, this entry is only available in Português.