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The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday April 26th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday April 26th, 2018
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(Português) Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

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Wednesday April 25th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday April 25th, 2018
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(Português) Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal

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Wednesday April 25th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday April 25th, 2018
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(Português) Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora

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Tuesday April 24th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday April 24th, 2018
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(Português) Deputados aprovam projeto com perda do poder familiar em caso de feminicídio

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Tuesday April 24th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday April 24th, 2018
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(Português) Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais

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Monday April 23rd, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday April 23rd, 2018
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(Português) Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

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Monday April 23rd, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday April 23rd, 2018
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(Português) Negar cirurgia bariátrica para quem sofre de obesidade mórbida fragiliza paciente

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Friday April 20th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday April 20th, 2018
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(Português) STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

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Friday April 20th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday April 20th, 2018
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(Português) Firma reconhecida de pai distante é documento para autorização de passaporte de menor

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Thursday April 19th, 2018
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday April 19th, 2018
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(Português) Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

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