STF reconhece como dependente o menor sob guarda para concessão de pensão por morte
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, na sexta-feira (6), julgou procedentes os pedidos constantes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5083 proposta pela OAB Nacional em face do art. 2º da Lei nº 9.528/97, que retirou “os menores sob guarda” do rol de beneficiários da pensão por morte de segurado do INSS.
A ação foi proposta na gestão do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em 2014, e decorreu de sugestão do advogado e constitucionalista Ruy Samuel Espíndola para atuação em prol do menor. A proposição foi acolhida por unanimidade pelo Conselho Pleno.
De acordo com a Suprema Corte, “a interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao menor sob guarda o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia”. Dessa forma, a decisão prestigiou ainda o princípio da proteção integral e prioridade absoluta
FONTE: OAB NACIONAL