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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
21 de noviembre de 2024

(Português) Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada

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20 de noviembre de 2024

(Português) Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma

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20 de noviembre de 2024

(Português) Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

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19 de noviembre de 2024

(Português) Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

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19 de noviembre de 2024

(Português) Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança

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18 de noviembre de 2024

(Português) Por risco de confusão e associação indevida, Terceira Turma anula registro de marca de móveis

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18 de noviembre de 2024

(Português) Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

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15 de noviembre de 2024

(Português) Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição

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15 de noviembre de 2024

(Português) Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial

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14 de noviembre de 2024

(Português) Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

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