CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday September 7th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday September 7th, 2026
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(Português) Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP

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Monday September 7th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday September 7th, 2026
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(Português) Plataforma deverá devolver R$ 81 mil a apostador compulsivo

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Friday September 4th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday September 4th, 2026
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(Português) Utilização de entrevista para tv aberta em documentário não gera dever de indenização

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Friday September 4th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday September 4th, 2026
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(Português) Município deve regularizar restos mortais retirados de túmulo sem conhecimento da família

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Thursday September 3rd, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday September 3rd, 2026
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(Português) Aplicativo de transporte indenizará passageira ferida em corrida de moto

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Thursday September 3rd, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday September 3rd, 2026
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(Português) Ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de cláusula de não concorrência

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Wednesday September 2nd, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday September 2nd, 2026
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(Português) Hospital indenizará paciente após exigir depósito prévio para internação

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Wednesday September 2nd, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday September 2nd, 2026
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(Português) Companhia aérea será obrigada a indenizar pessoa com deficiência após cancelamento de passagem

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Tuesday September 1st, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday September 1st, 2026
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(Português) Justiça mantém exclusão de casal do quadro social de clube em BH

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Tuesday September 1st, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday September 1st, 2026
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(Português) Homem que criou dois adolescentes por oito anos tem paternidade reconhecida

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