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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
01 de October de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 01 de October de 2025
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(Português) Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

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30 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 30 de September de 2025
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(Português) Justiça catarinense mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagens

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30 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 30 de September de 2025
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(Português) Carro de luxo não é impenhorável sem comprovação de necessidade especial de seu dono

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29 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 29 de September de 2025
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(Português) Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido

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29 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 29 de September de 2025
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(Português) TJSC nega pedido de condomínio da capital para cassar licença de painel publicitário em terreno vizinho

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26 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 26 de September de 2025
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(Português) TJSC mantém condenação à Google por não excluir domínio usado em golpes

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26 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 26 de September de 2025
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(Português) TJSC entende que abandono de imóvel, mesmo na pandemia, implica rompimento de contrato

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25 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 25 de September de 2025
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(Português) Promessa enganosa de financiamento leva TJSC a anular contrato de consórcio de imóvel

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25 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 25 de September de 2025
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(Português) Consórcio pode reter valores de consorciado desistente até o fim do grupo

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24 de September de 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em 24 de September de 2025
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(Português) Justiça nomeia mãe como curadora de filho com transtorno ligado a jogos e prodigalidade

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