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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
30 de August de 2019

(Português) Segunda Turma garante a freiras o direito de permanecer com véu na foto da CNH

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30 de August de 2019

(Português) Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

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29 de August de 2019

(Português) Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo o país

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29 de August de 2019

(Português) Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso

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28 de August de 2019

(Português) Mulher que teve conta bancária invadida será indenizada em R$ 3 mil por danos morais

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28 de August de 2019

(Português) Estado indenizará cidadão equivocadamente anunciado como preso em nota de rede social

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27 de August de 2019

(Português) Alteração nas Normas da Corregedoria possibilita protesto de decisão judicial transitada em julgado

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27 de August de 2019

(Português) Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

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26 de August de 2019

(Português) Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

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26 de August de 2019

(Português) Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

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