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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
17 de March de 2026

(Português) Justiça mantém indenização a consumidor após bloqueio indevido de conta digital

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17 de March de 2026

(Português) Justiça reconhece falha em sementes e garante indenização a produtor rural

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16 de March de 2026

(Português) Descontos em aposentadoria após estorno geram indenização

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16 de March de 2026

(Português) Banco é condenado por não impedir sequência de PIX fraudulentos

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13 de March de 2026

(Português) Município é responsabilizado por demora em identificar apendicite em gestante

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13 de March de 2026

(Português) Tribunal de Justiça garante continuidade de plano de saúde para idosa após morte de titular

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12 de March de 2026

(Português) Cirurgia sem prótese adequada gera indenização e decisão é mantida pelo TJMT

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12 de March de 2026

(Português) Fórmula especial para bebê com alergia deve ser garantida pelo Estado, decide TJMT

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11 de March de 2026

(Português) Comprador receberá R$ 8 mil após imóvel apresentar infiltrações e mofo

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11 de March de 2026

(Português) Vítima do golpe da falsa central será indenizada após fraude bancária

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