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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
18 de diciembre de 2024

(Português) Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

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18 de diciembre de 2024

(Português) Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

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17 de diciembre de 2024

(Português) Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

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17 de diciembre de 2024

(Português) Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física

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16 de diciembre de 2024

(Português) Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

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16 de diciembre de 2024

(Português) Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

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13 de diciembre de 2024

(Português) Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

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13 de diciembre de 2024

(Português) Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

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12 de diciembre de 2024

(Português) Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma

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12 de diciembre de 2024

(Português) Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

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