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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
12 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 12 de October de 2020
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(Português) Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

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12 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 12 de October de 2020
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(Português) Motorista não tem vínculo de emprego com Uber, afirma TRT-15

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09 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 09 de October de 2020
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(Português) Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

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09 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 09 de October de 2020
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(Português) Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores

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08 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 08 de October de 2020
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(Português) Negada apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em Minas Gerais

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08 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 08 de October de 2020
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(Português) STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa

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07 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 07 de October de 2020
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(Português) Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde

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07 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 07 de October de 2020
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(Português) Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

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06 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 06 de October de 2020
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(Português) Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

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06 de October de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 06 de October de 2020
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(Português) Ex-companheiro que permaneceu na posse de imóvel do casal deve prestar contas

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