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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
17 de May de 2021

(Português) Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios

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17 de May de 2021

(Português) 3ª Turma aplica Convenção da OIT para manter o pagamento de diferenças salariais

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14 de May de 2021

(Português) Montadora e revendedora são condenadas por cobrarem consertos de veículo dentro da garantia

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14 de May de 2021

(Português) Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

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13 de May de 2021

(Português) Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

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13 de May de 2021

(Português) Falta de intimação pessoal anula pena de parte que não compareceu a depoimento

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12 de May de 2021

(Português) Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma

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12 de May de 2021

(Português) É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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11 de May de 2021

(Português) Brasil aprimora parcerias para cobrança de pensões alimentícias no exterior

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11 de May de 2021

(Português) Mulher que sofreu danos após cirurgia estética deve ser indenizada por cirurgião

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