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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
11 de November de 2021

(Português) Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

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11 de November de 2021

(Português) Mulher transexual abordada por usar banheiro feminino em estabelecimento será indenizada

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10 de November de 2021

(Português) Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa

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10 de November de 2021

(Português) Condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes

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09 de November de 2021

(Português) Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

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09 de November de 2021

(Português) Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

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08 de November de 2021

(Português) Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

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08 de November de 2021

(Português) Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana

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05 de November de 2021

(Português) Segunda Seção considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado

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05 de November de 2021

(Português) TJGO autoriza locação temporária de apartamento contra convenção do condomínio

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