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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
17 de August de 2026

(Português) Justiça resolve caso de mulher que descobriu constar como mãe de filha que não gerou

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17 de August de 2026

(Português) Antigo proprietário não responde por multas após à entrega de veículo, decide TJSC

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14 de August de 2026

(Português) Varejista deverá cumprir oferta anunciada e restituir valor cobrado a maior de cliente

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14 de August de 2026

(Português) Município é condenado a pagar pensão vitalícia após mulher sofrer queda em via pública

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13 de August de 2026

(Português) TJSC mantém a condenação de montadora por vício em caminhão zero-quilômetro

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13 de August de 2026

(Português) TJPR decide não reduzir pensão alimentícia por causa de vício em jogos do genitor

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12 de August de 2026

(Português) TJPR impede penhora de carro de pessoa com deficiência

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12 de August de 2026

(Português) TJPR não aceita pedido de anulação de testamento de filho deserdado

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11 de August de 2026

(Português) Judiciário passará a emitir alvarás para que crianças e adolescentes possam se expor na internet

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11 de August de 2026

(Português) Justiça determina restabelecimento de perfil em rede social após remoção de publicação

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