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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
10 de April de 2025

(Português) Atraso na entrega de prédio causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa

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09 de April de 2025

(Português) Justiça de SC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução

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09 de April de 2025

(Português) Influenciador digital deve ser indenizado após desativação injustificada de perfil

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08 de April de 2025

(Português) Ofensas em grupo de WhatsApp geram indenização por danos morais

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08 de April de 2025

(Português) Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville

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07 de April de 2025

(Português) Clínica da capital é condenada por erro que quase levou à perda de bebê

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07 de April de 2025

(Português) Homem trans tem paternidade reconhecida em caso de inseminação artificial caseira

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04 de April de 2025

(Português) Coincidência de elemento gráfico não justifica pleito de uso indevido de marca

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04 de April de 2025

(Português) Empresa que tentou contratar PCDs e não conseguiu afasta condenação

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03 de April de 2025

(Português) Por não cumprir serviço prometido, empresa de software tem contrato rescindido

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