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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
02 de December de 2024

(Português) Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

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29 de November de 2024

(Português) Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

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29 de November de 2024

(Português) Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

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28 de November de 2024

(Português) Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

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28 de November de 2024

(Português) Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

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27 de November de 2024

(Português) Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

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27 de November de 2024

(Português) Mulher com visão monocular ganha direito à isenção

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26 de November de 2024

(Português) Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

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26 de November de 2024

(Português) Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

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25 de November de 2024

(Português) Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

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