CLIPPING

Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
28 de noviembre de 2024

(Português) Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
27 de noviembre de 2024

(Português) Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
27 de noviembre de 2024

(Português) Mulher com visão monocular ganha direito à isenção

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
26 de noviembre de 2024

(Português) Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
26 de noviembre de 2024

(Português) Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
25 de noviembre de 2024

(Português) Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
25 de noviembre de 2024

(Português) Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
22 de noviembre de 2024

(Português) Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
22 de noviembre de 2024

(Português) Colégio é condenado por excluir criança autista de processo seletivo

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.
21 de noviembre de 2024

(Português) Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes

Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Português.