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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
22 de October de 2025

(Português) TJSC extingue ação de rescisão contratual e impõe transferência de imóvel a compradores

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22 de October de 2025

(Português) Falha no dever de informação leva seguradora que omitiu apólice a indenizar beneficiário

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21 de October de 2025

(Português) Herdeiro deve receber aluguéis de imóvel após morte de usufrutuário, em Porto União

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21 de October de 2025

(Português) União estável após os 70 anos não garante meação automática, decide TJSC

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20 de October de 2025

(Português) TJSC confirma nulidade de compra e venda de imóvel por simulação entre as partes

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20 de October de 2025

(Português) Falta de quitação integral do imóvel impede transferência de apartamento em Itajaí

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17 de October de 2025

(Português) Passageiros de cruzeiro serão indenizados por viagem interrompida no exterior

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17 de October de 2025

(Português) TJSC considera válidas provas juntadas após contestação e mantém cobrança de royalties

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16 de October de 2025

(Português) Empresa é condenada por proibir o uso de banheiro durante expediente

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16 de October de 2025

(Português) Decisão garante devolução de valor e indenização a comprador de veículo com defeito

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