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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
19 de December de 2025

(Português) TJSC anula sentença que homologou acordo apresentado apenas pelo devedor

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18 de December de 2025

(Português) Mulher deve ser indenizada por ter recebido falso diagnóstico de câncer de mama

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18 de December de 2025

(Português) Associação é condenada por descontos não autorizados em benefício previdenciário

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17 de December de 2025

(Português) Imóvel entregue com infiltrações e falhas de acabamento gera indenização em Itajaí

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16 de December de 2025

(Português) Consumidora deve ser indenizada após comprar carro com motor trocado e defeitos ocultos

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16 de December de 2025

(Português) Aluno expulso sem defesa será reintegrado a escola particular em Criciúma

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12 de December de 2025

(Português) Locador deve indenizar locatária por odor intenso e alagamentos reiterados em imóvel

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12 de December de 2025

(Português) TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e garante 180 dias de afastamento

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11 de December de 2025

(Português) TJRS reconhece impenhorabilidade de bens móveis de residência em execução

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11 de December de 2025

(Português) Empresa de eventos deve restituir valores por casamento cancelado sem prestação de serviço

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