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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
25 de October de 2021

(Português) Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

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22 de October de 2021

(Português) Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada

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22 de October de 2021

(Português) STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

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21 de October de 2021

(Português) Detran-DF deve indenizar motorista por demora na disponibilização de documento digital

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21 de October de 2021

(Português) Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

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20 de October de 2021

(Português) Menor que teve nome negativado deve ser indenizada por instituição de ensino

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20 de October de 2021

(Português) Empresa de transporte de valores tem responsabilidade objetiva sobre danos de empregado alvejado por tiros

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19 de October de 2021

(Português) Tribunal mantém decisão que condena Estado a indenizar paciente que perdeu a visão

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19 de October de 2021

(Português) Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

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18 de October de 2021

(Português) Empregado de concessionária de aeroporto comete ofensa racial contra colega e recebe justa causa

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