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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
20 de June de 2025

(Português) TJMT determina manutenção de contrato familiar de plano de saúde rescindido unilateralmente

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20 de June de 2025

(Português) Concorrência desleal: Posto de combustíveis perde direito ao uso de marca após rescisão contratual

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19 de June de 2025

(Português) TJMT garante direito de posse a compradora enganada por vendedor que fingiu ser viúvo

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19 de June de 2025

(Português) TJMT reafirma limite da responsabilidade dos herdeiros em execução de dívida

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18 de June de 2025

(Português) Facebook é condenado por não remover perfis falsos no Instagram e terá que indenizar empresa

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18 de June de 2025

(Português) TJMT valida faturas como prova de dívida e condena consumidora ao pagamento de R$ 96 mil

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17 de June de 2025

(Português) Consumidora obtém vitória na Justiça por defeitos em imóvel recém-adquirido

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17 de June de 2025

(Português) Justiça mantém limite de reembolso para internação em hospital não credenciado em plano de saúde

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16 de June de 2025

(Português) Faculdade deverá indenizar estudante impedida de entregar TCC após concluir curso

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16 de June de 2025

(Português) TJ decide que bloqueio de aposentadoria é considerado ilegal

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