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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
26 de junio de 2024

(Português) Portador de neoplasia maligna de próstata tem direito à isenção de Imposto de Renda

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25 de junio de 2024

(Português) Banco deve indenizar consumidor por cobrança de seguro não contratado

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25 de junio de 2024

(Português) Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho

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24 de junio de 2024

(Português) Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet

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24 de junio de 2024

(Português) Construtora é condenada a indenizar por atraso na entrega de imóvel

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21 de junio de 2024

(Português) Descumprimento de obrigações cartorárias e de prazos gera condenação a Construtora

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21 de junio de 2024

(Português) Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante

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20 de junio de 2024

(Português) Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

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20 de junio de 2024

(Português) Plano de saúde deve atender pessoa com autismo

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19 de junio de 2024

(Português) Tutora será indenizada por erro em cirurgia realizada em seu pet

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