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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
05 de September de 2025

(Português) Caixa e INSS devem indenizar aposentada por empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta

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05 de September de 2025

(Português) Segunda Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de servidor

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04 de September de 2025

(Português) União deve fornecer medicamento a criança com doença neurodegenerativa ultrarrara

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04 de September de 2025

(Português) TRF3 garante a netos de segurado direito a pensão por morte

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03 de September de 2025

(Português) Caixa deve pagar R$ 20 mil de indenização por má conservação de imóvel em São José dos Campos/SP

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03 de September de 2025

(Português) TRF3 mantém multa a operadora de plano de saúde que negou cobertura para troca de implante coclear

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02 de September de 2025

(Português) Pet shop que prescreve medicamento e aplica vacinas deve contratar médico veterinário

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02 de September de 2025

(Português) Cremesp deve fazer retratação pública e indenizar por danos morais médico punido indevidamente

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01 de September de 2025

(Português) TRF3 concede isenção do IPI na compra de carro zero-quilômetro a pessoa com deficiência que recebe BPC

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01 de September de 2025

(Português) TRF3 permite que mulher permaneça com guarda doméstica de papagaio

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