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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
21 de May de 2026

(Português) Empresária é impedida de explorar imagem de cantor sertanejo em produtos

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21 de May de 2026

(Português) Mulher indenizará ex-companheiro após ocultar verdadeira paternidade biológica de dois filhos

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20 de May de 2026

(Português) TJSP considera nula inclusão de funcionário em sociedade

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20 de May de 2026

(Português) Seguradora indenizará por imóvel com falhas estruturais

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19 de May de 2026

(Português) Estado indenizará por divulgação nas redes sociais do corpo de mulher falecida

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19 de May de 2026

(Português) Município é responsabilizado por morte de mulher após queda em buraco na via

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18 de May de 2026

(Português) Pais são condenados por abandono intelectual após manterem filhas em ensino domiciliar

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18 de May de 2026

(Português) Mulher transgênero constrangida em acesso a banheiro feminino será indenizada

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15 de May de 2026

(Português) Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP

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15 de May de 2026

(Português) Plataforma digital pagará multa após descumprir ordem judicial para interceptação de mensagens em aplicativo

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