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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
29 de March de 2021

(Português) Turma Nacional fixa tese sobe incidência de IOF complementar sobre saldo devedor de operação de crédito

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29 de March de 2021

(Português) Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

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26 de March de 2021

(Português) Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

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26 de March de 2021

(Português) União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

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25 de March de 2021

(Português) Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

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25 de March de 2021

(Português) Juíza rejeita “fato do príncipe” e determina pagamento de verbas após dispensa de trabalhadora

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24 de March de 2021

(Português) Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito à indenização

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24 de March de 2021

(Português) Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante

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23 de March de 2021

(Português) Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo

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23 de March de 2021

(Português) Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio

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