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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
19 de April de 2021

(Português) Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

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19 de April de 2021

(Português) Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês

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16 de April de 2021

(Português) Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet

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16 de April de 2021

(Português) Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova

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15 de April de 2021

(Português) Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa; texto vai à sanção

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15 de April de 2021

(Português) BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp

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14 de April de 2021

(Português) Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos

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14 de April de 2021

(Português) Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

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13 de April de 2021

(Português) Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

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13 de April de 2021

(Português) Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

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