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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
24 de abril de 2020

(Português) Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

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24 de abril de 2020

(Português) Para Terceira Turma, ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização

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23 de abril de 2020

(Português) Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

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23 de abril de 2020

(Português) Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

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22 de abril de 2020

(Português) Bancos passam a cobrar dólar do dia da compra com cartão

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22 de abril de 2020

(Português) Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

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21 de abril de 2020

(Português) Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno

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21 de abril de 2020

(Português) Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

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20 de abril de 2020

(Português) Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

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20 de abril de 2020

(Português) CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

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