CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday October 11th, 2019

(Português) Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

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Friday October 11th, 2019

(Português) Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança

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Thursday October 10th, 2019

(Português) Imposto de Renda: Senado aprova prorrogar dedução para patrão de empregado doméstico

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Thursday October 10th, 2019

(Português) Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

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Wednesday October 9th, 2019

(Português) 1ª Turma aplica técnica de distinguishing para afastar estabilidade provisória gestacional

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Wednesday October 9th, 2019

(Português) Motoristas de aplicativos podem se cadastrar como microempreendedores

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Tuesday October 8th, 2019

(Português) Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido

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Tuesday October 8th, 2019

(Português) Auxiliar de produção do RS que também ajudava na limpeza do setor não ganha acréscimo salarial por acúmulo de funções

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Monday October 7th, 2019

(Português) Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor

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Monday October 7th, 2019

(Português) Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora

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