CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday April 2nd, 2020

(Português) Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica

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Wednesday April 1st, 2020

(Português) Tribunal reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora

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Wednesday April 1st, 2020

(Português) Reconhecido vínculo entre igreja e trabalhadora que atendia fiéis

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Tuesday March 31st, 2020

(Português) Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

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Tuesday March 31st, 2020

(Português) Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

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Monday March 30th, 2020

(Português) STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

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Monday March 30th, 2020

(Português) Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico

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Friday March 27th, 2020

(Português) STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

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Friday March 27th, 2020

(Português) Dano moral para homem que, ao comprar em farmácia, foi acusado injustamente de ladrão

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Thursday March 26th, 2020

(Português) Yahoo e Facebook afirmam que empresas estão sujeitas à legislação americana sobre proteção de dados

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