CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday March 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday March 29th, 2021
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(Português) Turma Nacional fixa tese sobe incidência de IOF complementar sobre saldo devedor de operação de crédito

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Monday March 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday March 29th, 2021
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(Português) Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

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Friday March 26th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday March 26th, 2021
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(Português) Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

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Friday March 26th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday March 26th, 2021
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(Português) União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

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Thursday March 25th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday March 25th, 2021
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(Português) Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

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Thursday March 25th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday March 25th, 2021
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(Português) Juíza rejeita “fato do príncipe” e determina pagamento de verbas após dispensa de trabalhadora

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Wednesday March 24th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday March 24th, 2021
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(Português) Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito à indenização

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Wednesday March 24th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday March 24th, 2021
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(Português) Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante

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Tuesday March 23rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday March 23rd, 2021
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(Português) Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo

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Tuesday March 23rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday March 23rd, 2021
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(Português) Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio

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