CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday July 16th, 2021

(Português) Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

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Friday July 16th, 2021

(Português) Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel

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Thursday July 15th, 2021

(Português) Justiça do Trabalho autoriza penhora de imóvel que teria sido doado a filhas de devedor

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Thursday July 15th, 2021

(Português) Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais

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Wednesday July 14th, 2021

(Português) Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

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Wednesday July 14th, 2021

(Português) Empresa que não inibiu condutas racistas contra empregado deve indenizá-lo por danos morais

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Tuesday July 13th, 2021

(Português) Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva

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Tuesday July 13th, 2021

(Português) Médico ofendido após entrevista sobre cuidados relativos à Covid-19 será indenizado

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Monday July 12th, 2021

(Português) Senado aprova MP que aumenta prazo de reembolso de serviços culturais

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Monday July 12th, 2021

(Português) Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes

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