CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday November 4th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 4th, 2021
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(Português) ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

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Thursday November 4th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 4th, 2021
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(Português) Anulada decisão que reconheceu demissão por justa causa para gari dependente químico

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Wednesday November 3rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 3rd, 2021
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(Português) Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais

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Wednesday November 3rd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 3rd, 2021
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(Português) Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

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Tuesday November 2nd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 2nd, 2021
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(Português) Endossatário não possui responsabilidade em caso de protesto indevido

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Tuesday November 2nd, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 2nd, 2021
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(Português) É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca por via postal e entregue no endereço do devedor com AR

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Monday November 1st, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 1st, 2021
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(Português) CNJ recomenda retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia

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Monday November 1st, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 1st, 2021
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(Português) Tribunal determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado / agênero”

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Friday October 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 29th, 2021
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(Português) Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de idade não se aplica a irmã maior

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Friday October 29th, 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 29th, 2021
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(Português) Motorista de aplicativo tem pedido de vínculo de emprego negado

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